PORTARIA PRSC Nº 410, DE 12 DE JULHO DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 18 jul. 2016, p. 262.
Abstract
Designa o Procurador da República responsável pelo ofício único da Procuradoria da República no Município de Jaraguá do Sul/SC para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.33.016.000016/2016-12, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Rio do Sul, em razão de decisão da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, anotando-se nos sistemas o impedimento da Procuradora da República Lucyana Marina Pepe Affonso.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)