Portaria PGR/MPU nº 20, de 11 de fevereiro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 13 fev. 2026. Seção 1, p. 194.
Resumo
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União, nos termos do art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026).
Status da norma
Revogada