Portaria SG/MPF nº 759, de 13 de dezembro de 1995
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BSMPF, Brasília, DF, dez. 1995, p. 3
Abstract
Delega competência ao Secretário de Pessoal, para, no âmbito de sua área de atuação, praticar atos relativos aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada