Portaria PGR/MPU nº 104, de 3 de dezembro de 2015.
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DOU, Brasília, DF, 4 dez. 2015. Seção 1, p. 79.
Resumo
Abertura do Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 158.770.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)