A consulta prévia, livre e informada como instrumento de democracia
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Ministério Público Federal
Abstract
Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação Strictu Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Mestre em Direito.
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.