Portaria PGR nº 36, de 11 de fevereiro de 1999
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DOU de 17/02/1999, n. 31-E, seção 1, p. 20.
Resumo
Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo de eficácia do 15° Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)