Portaria PGR/MPF nº 862, de 11 de outubro de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 16 out. 2023. Seção 2, p. 69
Abstract
Fixa o quantitativo de vagas de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)