Desconto de tributos a comunidades indígenas
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O processo se refere a uma consulta formulado por indigenista da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em Bauru, acerca da possibilidade e legalidade da destinação de determinados percentuais que seriam descontados de alguns tributos.