PORTARIA MPF/ES Nº 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

Abstract

Considerando que a Notícia de Fato n.º 1.17.000.003259/2014-63 foi instaurada a partir da Representações Fiscal para Fins Penais n.º 15586.720099/2014-15 a fim de apurar suposta prática de crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em conta a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não recolhidas, resolve instaurar Procedimento Investigatório Criminal - PIC, destinado a a apurar possível prática de delito de apropriação indébita previdenciária, determinando adoção de providências.