Resolução CSMPF nº 200, de 1º de outubro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 18 dez. 2019. Seção 1, p. 166.
Abstract
Dá nova redação ao art. 23 da Resolução CSMPF n° 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para regulamentar as sessões eletrônicas do CSMPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)