Portaria PGR/MPU nº 633 de 10 de dezembro de 2010
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DOU, Brasília, DF, 14 dez. 2010. Seção 1, p.102.
Resumo
Regulamenta o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Revogada