Portaria PRGO nº 61, de 5 de junho de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 322, 1 quinzena jun. 2012.
Resumo
Regula o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 01 de março de 2011 nos casos de representação fiscal para fins penais, representação por crime contra a previdência social formulada pelo INSS ou AGU (Procuradoria Federal), representação por crime contra as telecomunicações formulada pela ANATEL ou AGU (Procuradoria Federal), expedientes da Justiça do Trabalho para fins penais, comunicados do DPF de instauração de inquérito policial e comunicados de furto, roubo e peculato da CEF e da ECT.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)