Portaria PGR/MPF nº 664, de 10 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Dispõe dispõe sobre a inserção do Ministério Público Federal no Sistema de Inteligência do Ministério Público, instituído pela Resolução nº 292, de 28 de maio de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)