Portaria SG/MPF nº 286, de 7 de maio de 2021

Abstract

Aplica à pessoa jurídica FRAC Limpeza, Asseio e Conservação Predial Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 10.528.510/0001-90, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c art. 18 -V da IN SG/MPF nº 2/2020 e item 93 do Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2020 - PRR/1ªRegião.