Portaria PGR/MPF nº 620, de 10 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 239, de 31/3/2015, que regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de licenças aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)