Portaria SG/MPU nº 216, de 12 de junho de 2017
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DOU, Brasília, DF, 14 jun. 2017. Seção 2, p. 75.
Resumo
Institui comissão com o objetivo de propor a regulamentação definitiva da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)