Portaria PGR/MPF nº 159, de 11 de março de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Autoriza a prorrogação por mais quarenta e cinco dias do prazo concedido à Comissão instituída pela Portaria PGR/MPF nº 33, de 21/01/2015, para conclusão dos estudos referentes à adequação do Ministério Público Federal à Lei nº 13.105, de 16/3/2015 - Novo Código de Processo Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)