Portaria PRAM nº 103, de 21 de junho de 2023 - Retificação
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Retifica a Portaria nº 103, de 21 de junho de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)