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Os princípios constitucionais da administração pública e as consequências dos vícios que maculam seus atos

dc.contributor.authorGeraldo Marcio Nobre Faria
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2016-08-05T18:16:29Z
dc.date.available2016-08-05T18:16:29Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo explicitar os conceitos de Administração Pública e seus princípios enumerados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e outros que se inferem da Carta Magna e da Lei nº 9.429/92. Por fim, tratar-se-á das consequências de atos administrativos maculados por vícios. O estudo se inicia com a definição de Administração Pública. Em seguida, os significados dos princípios que regem a Administração Pública serão abordados. Em conclusão, ementas de jurisprudências foram coligidas para evidenciar os efeitos lesivos à sociedade suscitados por atos administrativos eivados de vícios. Lançou-se mão do método bibliográfico e jurisprudencial como meio de pesquisa para a elaboração, além do método dedutivo para exposição das teses colhidas.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/89761
dc.language.isopt_BR
dc.subject.classification16 Combate à corrupção (improbidade administrativa, crimes praticados por funcionário público ou por particulares contra a administração, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores)
dc.titleOs princípios constitucionais da administração pública e as consequências dos vícios que maculam seus atos
dc.typeTCC, Pós-Graduação
local.backup.setorPGR - Procuradoria-Geral da República

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