Os princípios constitucionais da administração pública e as consequências dos vícios que maculam seus atos
| dc.contributor.author | Geraldo Marcio Nobre Faria | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2016-08-05T18:16:29Z | |
| dc.date.available | 2016-08-05T18:16:29Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo explicitar os conceitos de Administração Pública e seus princípios enumerados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e outros que se inferem da Carta Magna e da Lei nº 9.429/92. Por fim, tratar-se-á das consequências de atos administrativos maculados por vícios. O estudo se inicia com a definição de Administração Pública. Em seguida, os significados dos princípios que regem a Administração Pública serão abordados. Em conclusão, ementas de jurisprudências foram coligidas para evidenciar os efeitos lesivos à sociedade suscitados por atos administrativos eivados de vícios. Lançou-se mão do método bibliográfico e jurisprudencial como meio de pesquisa para a elaboração, além do método dedutivo para exposição das teses colhidas. | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/89761 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject.classification | 16 Combate à corrupção (improbidade administrativa, crimes praticados por funcionário público ou por particulares contra a administração, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores) | |
| dc.title | Os princípios constitucionais da administração pública e as consequências dos vícios que maculam seus atos | |
| dc.type | TCC, Pós-Graduação | |
| local.backup.setor | PGR - Procuradoria-Geral da República |