Os princípios constitucionais da administração pública e as consequências dos vícios que maculam seus atos

Abstract

Este trabalho tem como objetivo explicitar os conceitos de Administração Pública e seus princípios enumerados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e outros que se inferem da Carta Magna e da Lei nº 9.429/92. Por fim, tratar-se-á das consequências de atos administrativos maculados por vícios. O estudo se inicia com a definição de Administração Pública. Em seguida, os significados dos princípios que regem a Administração Pública serão abordados. Em conclusão, ementas de jurisprudências foram coligidas para evidenciar os efeitos lesivos à sociedade suscitados por atos administrativos eivados de vícios. Lançou-se mão do método bibliográfico e jurisprudencial como meio de pesquisa para a elaboração, além do método dedutivo para exposição das teses colhidas.