Portaria SG/MPF nº 990, de 24 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista a distribuição de 3 (três) ofícios especiais de cooperação jurídica internacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)