Portaria PGR/MPF nº 76, de 7 de fevereiro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 8 fev. 2019. Seção 1, p. 39.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)