Portaria SG/MPF nº 670, de 21 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Delega competência ao Secretário de Administração para designação, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação ou de licitação e os seus respectivos substitutos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)