Portaria PGR/MPF nº 494, de 26 de junho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 1 jul. 2015. Seção 2, p. 85.
Abstract
Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o afastamento temporário de suas funções institucionais e do país, com ônus limitado, do Procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)