Portaria SG/MPF nº 135, de 24 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria SG/MPF nº 123, de 23 de fevereiro de 2021, que instituiu medidas adicionais de segurança para proteção do Procurador-Geral da República e dos Subprocuradores-Gerais da República em instalações aeroportuárias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)