Portaria PGR/MPF nº 748, de 27 de setembro de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 28 set. 2023. Seção 1, p. 117.
Resumo
Dispõe sobre a criação e distribuição dos Ofícios Especiais de Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos do Sistema Penitenciário Federal no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)