Portaria PGR/MPF nº 748, de 27 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 28 set. 2023. Seção 1, p. 117.
Abstract
Dispõe sobre a criação e distribuição dos Ofícios Especiais de Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos do Sistema Penitenciário Federal no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)