Portaria PGR/MPU nº 38, de 7 de fevereiro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 11 fev. 2020. Seção 1, p. 59.
Abstract
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)