Portaria PGR/MPU nº 7, de 1º de março de 2018.
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BSMPU, Brasília, DF, mar. 2018, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)