Portaria PGR/MPU nº 47, de 8 de março de 2023
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DOU, Brasília, DF, 9 mar. 2023. Seção 1, p. 144
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.078.000,00 (seis milhões e setenta e oito mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)