Portaria PGR/MPU nº 451, de 16 de julho de 2013
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DOU, Seção 1 de 17/07/2013, p. 116.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 652, de 30/10/2012, que regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)