Instrução Normativa Nº 9, de 30 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 4
Abstract
Dispõe sobre a política unificada de retenção de mensagens objetivando o uso racional do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada