Portaria PGR/MPU nº 65, de 9 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 16 jun. 2023. Seção 1, p. 97.
Resumo
Altera a redação dos artigos 1°, 6° e 7° da Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro
de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, de 22 de novembro de 2011. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria PGR/MPU n° 629/2011.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)