Norma Complementar Plan-Assiste nº 32, de 15 de fevereiro de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 9, fev. 2023.
Resumo
Define os procedimentos que necessitam de realização de perícias técnicas no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.
Status da norma
Revogada