Portaria PGR/MPF nº 936, de 6 de novembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 7 nov. 2023. Seção 2, p. 51.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar no Habeas Corpus nº 232.303/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Revogada