Enunciado 4CCR nº 61, de 20 de fevereiro de 2019
| dc.contributor.author | Nivio de Freitas Silva Filho | |
| dc.contributor.editor | 4ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T21:13:40Z | |
| dc.date.created | 2019-02-20 | |
| dc.date.issued | 2019-02-27 | |
| dc.date.start | 2019-02-20 | |
| dc.description.abstract | As informações extraídas do Sistema de Informações Georreferenciadas – SIGEO não são suficientes para afastar a atribuição do MPF no feito, considerando que o sistema não possui todos os dados sobre as áreas federais existentes no País. Necessário, portanto, complementá-las com elementos referentes à ocorrência ou não do ilícito em área pertencente ou protegida pela União, podendo-se diligenciar o Incra, a SPU, o Ibama ou o ICMBio. | |
| dc.description.number | 61 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/321757 | |
| dc.title | Enunciado 4CCR nº 61, de 20 de fevereiro de 2019 | |
| dc.type | Enunciado |