Portaria SG/MPF nº 72, de 26 de abril de 2022
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DOU, Brasília, DF, 5 maio. 2022. Seção 1, p. 116.
Resumo
Institui a Reserva de Contingência e a Provisão de Eventos Ocorridos e não Avisados (PEONA) e define regras para aplicação dos recursos próprios do Plan-Assiste/MPF no mercado financeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)