Protocolo de Intenções 1CCR, de 9 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Estabelece regras, critérios e procedimentos para a celebração de parcerias de atuação entre a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) e as demais Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs) do Ministério Público Federal (MPF) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), no âmbito do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEDUC).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)