Índios e imputabilidade penal

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Data
2006
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Resumo
O autor discorre sobre as diversas formas de imputabilidade penal dos índios, avaliando os dispositivos presentes na legislação.
O autor discorre sobre as diversas formas de imputabilidade penal dos índios, avaliando os dispositivos presentes na legislação.
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http://hdl.handle.net/11549/83447
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