Portaria PRRS n° 852, de 15 de setembro de 2023

Abstract

Designa o Procurador da República lotado no 1.º Ofício da Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul, em cumprimento à decisão da 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 4 de setembro de 2023, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo n.º 1.29.000.003245/2023-10.