Portaria PGR/MPF nº 136, de 17 de março de 2021
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2021. Seção 2, p. 40.
Abstract
Designa membros para compor o Grupo de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes - GARESV.
Status da norma
Revogada