Portaria PRAM nº 162, de 20 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Delega à Secretária Estadual da Procuradoria da República no Amazonas, as atribuições previstas no art. 33, §4º da Portaria SG/MPF nº 174, de 20 de março de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)