Portaria PGR/MPF nº 762, de 15 de agosto de 2024
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DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2024. Seção 2, p. 62.
Abstract
Designa a Subprocuradora-Geral da República PAULA BAJER FERNANDES para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
Status da norma
Revogada