Portaria SG/MPU nº 4, de 13 de janeiro de 2017
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, jan. 2017.
Resumo
Dispõe sobre os feriados e os pontos facultativos no Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)