Portaria PGR/MPF nº 797, de 27 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 28 set. 2023. Seção 2, p. 54.
Resumo
Delega à Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COELHO SANTOS a atribuição para oficiar nos processos de competência do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal e revoga a Portaria PGR/MPF nº 608, de 29 de setembro de 2021.
Status da norma
Revogada