Instrução de Serviço PRRR/SE nº 4, de 30 de julho de 2021

Abstract

Define e disciplina a metodologia utilizada pela Procuradoria da República em Roraima para atualização de débitos com esta unidade, sejam estes provenientes da aplicação da penalidade de multa a fornecedores e licitantes ou de outros valores que, no âmbitos das licitações e contratos desta unidade, devam ser ressarcidos ao erário, corrigindo-os, caso não sejam pagos ou pagos em atraso, pela taxa Selic, independentemente de previsão contratual, por meio do Sistema de Atualização de Débitos do TCU.