Portaria PGR/MPF nº 292, de 05 de julho de 1990
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DOU, Brasília, DF, 7 jul. 1990. Seção 2, p. 3731.
Resumo
Delega competência para autorizar a remoção de servidores, a pedido ou ex-officio aos Procuradores-Gerais do MPM, MPT e MPDFT e Secretário-Geral do MPF
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)