Portaria PGR/MPF nº 292, de 05 de julho de 1990

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DOU, Brasília, DF, 7 jul. 1990. Seção 2, p. 3731.

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Delega competência para autorizar a remoção de servidores, a pedido ou ex-officio aos Procuradores-Gerais do MPM, MPT e MPDFT e Secretário-Geral do MPF

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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