Portaria PRAM nº 165, de 27 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)