Portaria PGR/MPU nº 13, de 7 de fevereiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 9 fev. 2017. Seção 1, p. 100.
Resumo
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)