Portaria PGR/MPU n° 78, de 15 de setembro 2021
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DOU, Brasília, DF, 16 set. 2021. Seção 1, p. 129.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.174.800,00 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais) para atender à programação constante do Anexo I da Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)