Portaria SG/MPF nº 259, de 10 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para continuidade dos trabalhos de apuração da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria SG/MPF nº 199, de 06 de março de 2025, no que tange aos fatos relatados no Procedimento de Gestão Administrativo PGEA - 1.00.000.008704/2024-51, bem como possíveis infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)